LEI FEDERAL 14350, DE 25/05/2022 – ALTERA AS LEIS 11096, DE 13/01/2005, E 11128, DE 28/06/2005, E A LEI COMPLEMENTAR187, DE 16/12/2021, PARA AMPLIAR ACESSO DE ESTUDANTES DE ESCOLAS PRIVADAS AO PROUNI

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Educação, o Programa Universidade para Todos (Prouni), destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo

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