Lei 14457, de 21/9/2022 – Versa sobre o Reembolso-Creche, Flexibilização do Regime de Trabalho e das Férias, Regime Especial de Compensação de Jornada de Trabalho por meio de Banco de Horas, Da Antecipação de Férias Individuais

NOTAS EXPLICATIVAS:

A Lei 14457/22 veio não só para alterar a CLT, como também apresentar o programa chamado emprega mais mulheres, ou seja, a lei veio destinada a promover a inserção das mulheres com filhos pequenos ou com necessidades especiais.

A lei apresenta uma série de novidades, a primeira delas está disposta no parágrafo único do artigo 1º, onde é descrito o vínculo parental, ou seja, o vínculo socioafetivo