O Decreto nº 11.791/2023, regulamenta a Lei Complementar nº 187/2021 que trata da certificação das...
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Como houve modificações em relação à versão aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta precisará...
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A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), do Ministério da Educação (MEC),...
Entidades representativas de escolas e universidades privadas e de editoras de livros querem garantir que...
O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6327/DF,...
O Projeto de Lei Complementar 153/22 obriga entidades beneficentes de assistência social da área da...
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