Decreto 11791, de 21/11/2023 – Regulamenta a Lei Complementar 187/2021 – Certificado do CEBAS

O Decreto nº 11.791/2023, regulamenta a Lei Complementar nº 187/2021 que trata da certificação das entidades beneficentes e os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social disposto no artigo 195, §7º, da Constituição Federal. Os pontos chaves do decreto:

Objetivo e Âmbito de Aplicação:

O decreto estabelece regulamentos para a certificação de entidades beneficentes, as quais se dedicam a atividades nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e detalha os procedimentos relativos à imunidade de contribuições à seguridade social.