Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Isenção ou renúncia fiscal, na realidade as organizações filantrópicas gozam de uma verdadeira imunidade. Pois, a garantia de seu direito decorre da Constituição e não de lei como muitos querem.