Considerações sobre o Edital de bolsas de estudo – para as escolas filantrópicas – Modelos de Edital e Ficha Socioeconômica

Com a edição da Lei Complementar 187/2021, que veio para dispor sobre a certificação das entidades beneficentes e regular procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal, veio novamente obrigar às instituições sem fins de lucro às concessões de bolsas de estudos de 100 e 50% para obtenção ou renovação do CEBAS.

Sem pretender dispor sobre a Lei Complementar em comento e a sua inconstitucionalidade, pois não concordamos com o pensamento de que esse tipo de lei possa exigir aquilo