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Dúvidas como: Posso deduzir do Livro Caixa ou da Declaração de Ajuste Anual, os valores doados as entidades filantrópicas (beneficentes de assistência social) e, qual o tempo que devo guardar o documento que prova a doação a instituição beneficente c...

Objetiva afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valore s pagos a título de terço constitucional de férias, férias em pecúnia, auxílio-doença e auxílio-acidente, estes últimos devidos pelo empregador ao empregado nos primeiros qu...

A Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse) e o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo (Sincovaga) conseguiram na Justiça Federal a isenção do recolhimento da contribuição previdenciária sobre o terço ...

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) divulgou ontem, 18, as regras para a elaboração dos indicadores de qualidade das instituições de ensino superior brasileiras referentes a 2011.

A reserva das vagas nas universidades federais para alunos de escolas públicas começa a valer já a partir no ano que vem. É o que prevê o decreto que regulamenta a Lei de Cotas (Decreto 7824/12), publicado hoje. Em 2013, pelo menos 12,5% do total de ...

"A intervenção estatal na economia, mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem Econômica. CF, art. 170. O princípio da livre iniciativa é fundamento da República e da Ordem eco...

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a intervenção estatal na economia, mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem Econômica. CF, art. 170. O princ...

CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1 HISTÓRICO O Diretor da Escola de Engenharia de Piracicaba encaminha...

ADI 4868 / DF – DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 27/03/2020...

EMENTA Estabelece normas para a execução da Educação de Jovens e Adultos, como modalidade da...