PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – TRABALHISTA – CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA – JUSTIÇA FEDERAL SUSPENDE INSS SOBRE TERÇO DE FÉRIAS (F)

A Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse) e o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo (Sincovaga) conseguiram na Justiça Federal a isenção do recolhimento da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. No caso da Cebrasse a sentença atinge somente seus 80 associados diretos. O Sincovaga, que representa 18 mil empresas na cidade e no estado de São Paulo, só obteve liminar para isentar as associadas da capital paulista da contribuição.

As duas entidades irão recorrer para que a decisão tenha maior abrangência. A Cebrasse

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