PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – TRABALHISTA – AFASTA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORE S PAGOS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS EM PECÚNIA, AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE

Objetiva afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valore s pagos a título de terço constitucional de férias, férias em pecúnia, auxílio-doença e auxílio-acidente, estes últimos devidos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento.

Defende que tais verbas não apresentam natureza salarial ou remuneratória, mas antes caracterizam-se pelo seu caráter indenizatório, daí porque não se enquadrariam no conceito de salário-de-contribuição estabelecido no artigo 28 da Lei nº 8.212/91, escapando, da tributação.

Pretende, ao final, eximir-se do pagamento do tributo impugnado

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