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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS DELIBERAÇÃO CEE Nº 331, de 16 de outubro de...

Governo do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Educação CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO COMISSÃO...

A decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina que determinou o pagamento de diferenças salariais referentes ao piso da categoria dos bancários a um estagiário foi reformada pela Primeira Turma desta Corte Trabalhista. Para esse Colegia...

A juíza Luciana Leal Halbritter, da 6ª Vara Cível da Capital, condenou o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe) a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, a diretora da Escola Municipal Josué de Castro, na Maré.

A empresa Precisão Conservação e Limpeza Ltda. não terá de pagar décimo terceiro e férias proporcionais a uma auxiliar de limpeza demitida por justa causa. A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso da ...

Esclarece o CTN no art. 14, §2º, que os serviços a que se refere a alínea “c” do inciso IV do art. 9º são exclusivamente os diretamente relacionados aos objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previsto nos respectivos estatut...

Uma das faculdades mais antigas do país, a Fecap analisa a proposta do grupo mineiro Ânima, que pretende comprar a instituição. A possibilidade já causou dois protestos de estudantes.

A Lei de Cotas contribuirá para a melhoria do ensino das escolas públicas, segundo avaliou o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, ao participar na manhã desta quarta-feira (10/10) da abertura do seminário Qualidade do Ensino Médio, promovido pel...

Inexigibilidade de IPTU e de ISS. Imunidade tributária. Entidade Hospitalar, sem fins lucrativos. Requisitos do art. 14 do CTN não demonstrados pela autora. Despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a exatidão das informações...

Para ser protegida pela imunidade, inscrita na Carta Magna sem seu artigo 150, VI, C, a entidade deve comprovar o atendimento aos requisitos do art. 14 do CTN.