ADI 4868 – LEI DISTRITAL 3361/2004. SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO EM UNIVERSIDADE CRIA DISTINÇÃO ENTRE PESSOAS

ADI 4868 / DF – DISTRITO FEDERAL

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator(a): Min. GILMAR MENDES

Julgamento: 27/03/2020

Publicação: 15/04/2020

Órgão julgador: Tribunal Pleno

Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14-04-2020 PUBLIC 15-04-2020

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
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