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Montes: taxa de inadimplência nas escolas privadas é altíssima.

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 1110/07, do deputado Marcos Montes (DEM-MG), estabelece que escolas privadas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, tanto no ensino básico quanto no superior, não podem cobrar de seus alunos mensalidade superior a um salário mínimo. A regra vale também para os estabelecimentos de ensino público não gratuitos quando detentores de título de utilidade pública ou de filantropia. A proposta altera a Lei 9.870/99.

A Medida Provisória nº 413, publicada no DOU de 03.01.2008, em edição extra, revoga, entre outras providências, os §§ 1º e 2º do artigo 126 da Lei nº 8.213/91, que versavam sobre o depósito prévio em processos administrativos no âmbito do INSS.

Com esta revogação, o contribuinte fica dispensado do depósito prévio exigido nos recursos administrativos em que se discutem créditos previdenciários.

Fonte: Câmara – 8/1/2008

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5615/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que institui uma nova Lei de Execução Fiscal, baseada na cobrança administrativa dos créditos da Fazenda Pública, que engloba a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e as autarquias e fundações públicas. O projeto revoga a atual Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80).

Calendário Federal

Quando a pessoa jurídica passa ou retorna ao regime de tributação com base no lucro real (por opção ou em decorrência da legislação do Imposto de Renda), se não mantiver escrituração comercial (porque nunca teve ou porque a abandonou), fica obrigada a realizar levantamento patrimonial, no início do ano-calendário no qual passará ou retornará ao lucro real, a fim de elaborar balanço de abertura e iniciar ou reiniciar a escrituração contábil.

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RESOLUÇÃO CEB 001, DE 7 DE ABRIL DE 1999(*)
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil

05/01/2008 A Deliberação 263/01 alterando a 231/98 traz as seguintes determinações:

Art. 1º – O Artigo 4º da Deliberação CEE nº 231/98 passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º – As instituições de ensino privadas de Educação Básica que ministrem Ensino Fundamental e/ou Médio, precedido(s) ou não, de Educação Infantil, devem contar com uma equipe técnico-administrativo-pedagógica com a seguinte constituição mínima

Altera o § 3º do art. 54 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.

Brasília, 30/12/2007 – Funcionam no país 14 cursos de graduação que foram reprovados em todas as edições do antigo Provão e no teste que o substituiu, o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). Isso significa mau desempenho por oito anos seguidos no Provão, de 1996 a 2003, e um novo fracasso no Enade, que é aplicado desde 2004, avaliando cursos de áreas diferentes a cada ano. Ao todo, portanto, foram nove reprovações. Dos 14 cursos com as piores notas, nove são de direito, três de administração e dois de engenharia civil. Sete ficam no Rio. À exceção de uma faculdade municipal em Goiás, as demais são privadas.

Brasília, 02/01/2008 – Todas as faculdades de Direito do país que não tiverem 10% dos formandos aprovados nos testes de avaliação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), durante dois anos consecutivos, terão as suas atividades praticamente interrompidas. Não poderão realizar vestibulares durante o mesmo período. A proibição está prevista no projeto de lei do deputado Lincoln Portela (PR-MG), aprovado na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado Federal.