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Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7o da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

Dispõe sobre a não incidência da CPMF na hipótese de não apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de que trata o § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 531, de 30 de março de 2005, e altera a Instrução Normativ...

DOU 10/01/1994

Dá nova redação a dispositivos dos Decretos nº 752, de 16 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, e nº 6l2, de 21 de julho de l992, que dá nova redação ao Regula...

CAPÍTULO I

Da Natureza e Finalidade

A Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão colegiado judicante, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recurso especial e voluntário contra decisão d...

CAPÍTULO I

Da Natureza e Finalidade

Art. 1º O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes, órgãos colegiados judicantes integrantes da estrutura do Ministério da Fazenda têm por finalidade julgar recursos de ...

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 25/03/2008

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Centro de Ciências de Jussara - UF: GO
...

PARECER HOMOLOGADO(*)

(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 18/03/2008
(*) Portaria/MEC nº 358, publicada no Diário Oficial da União de 18/03/2008

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIO...

Parecer 014/2008-CEDF Processo nº 410.001537/2007 Interessado: Espaço Criança – Centro de Educação Concede novo credenciamento, por cinco anos, a partir de 29 de julho de 2007, para o Espaço Criança - Centro de Educação, situado na QI 22, Conjunto...

Parecer 016/2008-CEDF Processos nº 030.002317/2006 e 410.007390/2007 Interessado: Centro de Educação Nery Lacerda Ltda - CENEL Autoriza a oferta do ensino fundamental de 8 anos, de 5ª a 8ª série, a partir do ano letivo de 2008. Aprova a Proposta P...

Parecer 015/2008-CEDF Processo n° 410.006061/2007 Interessado: Centro Olímpico de Ensino Autoriza o funcionamento do ensino médio, com a implantação da 1ª série a partir de 2008, no Centro Olímpico de Ensino, mantido por Centro Olímpico de Ensino ...