PARECER CNE/CES 107/2009 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SECRETÁRIA DA SESU QUE INDEFERIU, POR MEIO DA PORTARIA Nº 883/2008

 I – RELATÓRIO

 O Diretor da Faculdade Cristo Rei, com sede em Cornélio Procópio, Paraná, mantida pela Associação Procopense de Ensino Superior S/C Ltda., interpôs no Conselho Nacional de Educação recurso em face do indeferimento da autorização do curso de graduação em Enfermagem, bacharelado, da Faculdade Cristo Rei, por decisão da Secretária de Educação Superior do Ministério da Educação – MEC, expressa na Portaria n° 833, de 14 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, em 17 de novembro de 2008, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 5.773