Receita Federal e Comitê Gestor do IBS divulgarão cronograma para emissão dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária
A Receita Federal (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informaram que está sendo deliberado um ato conjunto que estabelecerá as datas de início da obrigatoriedade da emissão dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) com destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A previsão é que o ato seja publicado até o final de julho.
Objetivo do cronograma
O ato conjunto tem como finalidade informar contribuintes, profissionais da área fiscal e desenvolvedores de sistemas sobre os prazos de adaptação às novas exigências relacionadas à CBS e ao IBS.
O que o ato conjunto vai definir
- As datas de obrigatoriedade para cada documento fiscal eletrônico
- A previsão de disponibilização dos leiautes técnicos dos documentos cujos padrões ainda não tenham sido publicados
- Sempre que possível, os leiautes serão disponibilizados com antecedência mínima de 60 dias contada do início da obrigatoriedade
Programa de estímulo à conformidade para 2026
O ato conjunto também determina que a Receita Federal e o CGIBS publicarão, no prazo de até 30 dias, um programa de estímulo à conformidade voltado ao período de transição para implementação da CBS e do IBS.
O programa garantirá o caráter orientador nesta fase de implantação e deverá contemplar:
- Medidas relacionadas à autorregularização de informações pelos contribuintes
- Limites e condições previstos na legislação aplicável
- Detalhes serão divulgados em ato específico posterior
Fonte: Receita Federal