Portador de deficiência visual, atendimento educacional especializado, pode ser compartilhado com os demais alunos do estabelecimento de ensino

Comprovado nos autos que o menor é portador de deficiência visual que lhe acarreta limitações, e que necessita de apoio pedagógico e atendimento educacional especializado, com auxiliar de apoio à inclusão, como forma de assegurar-lhe o acesso à educação, o qual pode ser compartilhado com os demais alunos do estabelecimento de ensino, …

Quer dizer:

O tribunal confirmou a decisão de primeira instância, afirmando que o Estado é obrigado a garantir a educação inclusiva para todos, incluindo aqueles com deficiência, de acordo com a Constituição brasileira. O menor, diagnosticado com visão subnormal, necessitava