Reforma Tributária deixa Cursos de Idiomas e Cursos Livres das Alíquotas Especiais

Resumo:

A regulamentação da Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) unificou PIS, COFINS, ICMS e ISS em um IVA dual — a CBS federal e o IBS estadual/municipal — com alíquota padrão projetada entre 26,5% e 27,5% para 2033. A educação básica e superior recebeu redução de 60% nessa alíquota, mas o benefício está restrito à lista fechada do Anexo II da LC 214/2025, que não inclui cursos de idiomas estrangeiros, cursos livres de qualificação profissional e cursinhos preparatórios. Para escolas particulares que mantêm núcleos de idiomas, cursos técnicos livres ou