Seguro de responsabilidade civil e outros. Pode ser cobrado em separado da anuidade escolar?

QUESTÃO:

A escola oferta aos pais no momento da contratação um seguro. Esse seguro deve ser contratado pelos pais, visando minimizar riscos a instituição com indenizações. Entretanto, tem um responsável que se nega a contratar o seguro. O que fazemos?

SOLUÇÃO:

Cumpre mencionar que o artigo 1º da Lei nº 9870/99 dispõe que o valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos da lei supramencionada, no