SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E OUTROS. PODE SER COBRADO EM SEPARADO DA ANUIDADE ESCOLAR?

QUESTÃO:

A escola oferta aos pais no momento da contratação um seguro. Esse seguro deve ser contratado pelos pais, visando minimizar riscos a instituição com indenizações. Entretanto, tem um responsável que se nega a contratar o seguro. O que fazemos?

SOLUÇÃO:

Cumpre mencionar que o artigo 1º da Lei nº 9870/99 dispõe que o valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos da lei supramencionada, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.

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