PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – TRABALHISTA – FÉRIAS – INDENIZADAS – TRANSFORMADAS EM PECÚNIA, LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA – NÃO É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador a título de indenização por férias transformadas em pecúnia, licença-prêmio não gozada, ausência permitida ao trabalho ou extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada possuem caráter indenizatório, pelo que não é possível a incidência de contribuição previdenciária

RECURSO ESPECIAL Nº 746.858 – RS (2005⁄0072491-2)

RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

PROCURADOR: JAQUELINE MAGGIONI PIAZZA E OUTROS

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S⁄A

ADVOGADO: ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES

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