Parecer CNE/CES 633, de 13/09/2023 – Decisão Judicial Determina que a União emita Documento Equivalente ao Diploma de Graduação devido à Omissão da IES descredenciada no Acervo Acadêmico

I – RELATÓRIO

Trata o presente processo de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, com força executória atestada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Educação (Conjur/MEC), conforme consta do processo SEI em epígrafe.
As informações a seguir, extraídas da Nota nº 00914/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU (SEI nº 4260800), transcrita ipsis litteris, contextualizam o histórico do processo na esfera judicial e os termos do mandamus a ser cumprido. In verbis:

[…]
1. Por meio do Ofício n. 00413/2023/CORESPNE/PRU2R/PGU/AGU a Procuradoria-Regional da União da 2ª Região encaminha o PARECER DE