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Consumidor - serviço de ensino superior. Aluna em regime excepcional (licença a maternidade). Reprovação - não cumprimento das tarefas acadêmicas. Restituição da semestralidade - ilegitimidade da pretensão. Recurso conhecido e provido.

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PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

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DOU de 20.8.2012

Dispõe sobre o requerimento de concessão de moratória e parcelamento de dívidas tributárias federais pelas mantenedoras de instituições integrantes do sistema de ensino federal, de que trata a Lei nº 12.688, de 18 de j...

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO  AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº...

Pai terá direito a se afastar do trabalho por 120 dias para cuidar de filho recém-nascido, período em que receberá o benefício obtido na justiça.

Em caso de concessionária de serviço público ou serviço essencial explorado em regime de monopólio, qualquer excesso fiscal é repassado automaticamente, por força de lei, ao consumidor final. Por isso, ele é o único interessado em contestar a cobranç...

O acesso à primeira série do ensino fundamental por crianças que concluíram o ensino infantil não pode ser impedido por critérios de idade mínima, estabelecidos por regulamento administrativo, em confronto com as disposições legais e constitucionais....

I – HISTÓRICO Guilherme Henrique Auerhahn, brasileiro, menor púbere, estudante, neste ato representado por seu...

Ementa: A inadimplência em relação ao pagamento das mensalidades escolares não pode redundar na aplicação de sanções pedagógico-administrativas ao aluno. Porém o entendimento do Tribunal é que a impontualidade por período superior a noventa dias cara...