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Prestação de serviços educacionais Instituição de ensino superior Curso de pós-graduação - Aluna que concluiu curso de natação e hidroginástica não reconhecido pelo MEC Vício no serviço, na modalidade qualidade Descumprimento dos deveres de transparê...

A autonomia universitária das instituições privadas que prestam serviços educacionais encontra limites no Código de Defesa do Consumidor (CDC)? A questão teve a repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) e a...

Constantemente, através de projeto, proposta ou norma convencional alguém levanta a questão de limite do número de alunos em classe.

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  Erick Wollenhaupt Portella neste ato representado pelo seu genitor Pércio Pires Portella promoveu ação...

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou o pedido de dois estudantes que queriam inscrição no sistema de cotas da Escola Superior de Ciências da Saúde - Fepecs. Um aluno havia cursado a 4ª série do ensino fundamental em escol...

O Presidente do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais e tendo em...

Ato Ilícito Oferecimento de curso de ensino médio não reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação de São Paulo Escola que veiculou propaganda enganosa e ofendeu o princípio da boa-fé objetiva Pratica ilegal da instituição de ensino Dever de indeni...