Recursos extraordinários – agravo em recurso extraordinário e especial – novo procedimento
Secretaria Judiciária – 27/08/2012 – Notícia TRF 5º
Não há necessidade da entrega de cópia do processo originário quando da interposição de agravo em recurso extraordinário e especial, face à nova redação do artigo 544 do CPC, conforme disposto na lei nº 12.322, de 09 de setembro de 2010.
Fonte: TRF 5ª R
Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.