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A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou decisão de...

A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró determinou a anulação de cobranças...

Garante o acesso a água potável nas instituições de ensino

Assunto: Análise do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) julgado recentemente pelo Tribunal de...

Este recurso de apelação trata de uma disputa entre uma Associação e a União, envolvendo...

As implicações para condomínios que utilizam poços artesianos sem autorização são de que eles podem...

Os principais argumentos que justificam a proibição do uso de poço artesiano, conforme o acórdão,...

EMENTA Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249,...

Assunto: Riscos de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Inadimplemento de Horas Extras. Da Consulta...

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para impor limites à cobrança da contribuição assistencial...