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Senhor Presidente do Senado Federal,

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

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Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Agiu bem o Ministério da Educação ao determinar punições mais duras aos cursos superiores que tiveram desempenho pífio em avaliações de qualidade consecutivas.

Regulamenta a Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO – CEE/MT, no uso de suas atribuições,...

As instituições de educação superior que obtiveram resultados insatisfatórios, mas com tendência positiva, no conceito preliminar de curso (CPC) — notas 1 e 2 —, em avaliação promovida pelo Ministério da Educação, terão de cumprir uma série de medida...

“LEI DAS COPAS”

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