SINEPE-RJ – manifesto contra a lei estadual RJ 6363/2012
Em 20 de dezembro de 2012, foi publicada no Diário Oficial a Lei Estadual nº 6363, que o seguinte:
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS RELATIVAS À COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA DE 2013 E À COPA DO MUNDO FIFA DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
E estabelece em seus artigos 20 e 21:
“Art. 20 – O calendário escolar deverá ser planejado de forma a coincidir o período de férias escolares, das entidades públicas e particulares, com o período da realização dos eventos de que trata esta lei, visando facilitar o
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