Matérias

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JUSTIFICAÇÃO A presente iniciativa normativa tem em seu escopo o atendimento à solicitação da OCB,...

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RESOLUÇÃO Nº 2, DE...

Determinada Instituição Particular do Rio de Janeiro, cobrando de ex- aluno, o pagamento das parcelas de anuidade ajustadas através de contrato de prestação de serviços educacionais, na qual a instituição cumpriu devidamente com o pactuado. E, a cont...

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Pedreiro terá que pagar os 6% equivalente a sua cota-parte ao receber indenização referente aos valores de vale-transporte não pagos pelo empregador durante seis meses. Ele alegou que o pagamento tem caráter de indenização e, por isso, não deveria se...

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