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  Cuida ação da exclusão de aponte supostamente indevido cumulada com pedido de indenização por...

CAPÍTULO I Dos Princípios Art. 1º – A Educação de Jovens e Adultos ofertada em...

O Autor foi dispensado e nada recebeu por conta da rescisão. Nestas circunstâncias inexiste a necessidade de prova do dano moral decorrente do dano material, dada a inferência lógica que se pode extrair e os transtornos alegados não se inserem na cat...

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