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A sessão II, trata “do direito à educação”, nos artigos 7 a 13, dentre outros assuntos, trata sobre a inclusão e, em especial, destaque-se o artigo 10, que descreve “é dever do Estado assegurar ao jovem com deficiência o atendimento educacional espec...

Reclamante que havia entrado com pedido de reparação por danos morais, tendo em vista que, após ser demitido, teve seu nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito, aduzindo que aguardava sem resultado o pagamento das verbas rescisórias para quita...

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Trazemos hoje, para análise e reflexão, um acórdão proferido pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que condenou, por unanimidade, a Universidade Estácio de Sá a indenizar em R$ 6 mil, a títulos de danos morais, um aluno de u...

Se não conseguir provar que engravidou após ser contratada, a mulher não tem direito à estabilidade no emprego garantida pela Constituição através do artigo 10, inciso II, alinea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Essa foi a con...

CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1 HISTÓRICO Tatiana Tolentino Mosca, RG nº 28997221, Professora, Licenciada em...

A Presidente do Conselho Estadual de Educação do Acre, Profª. Iris Célia Cabanellas Zannini, no...

  A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, condenação do DF...

  EMENTA RESOLUÇÃO Nº 68, de 30 de julho de 2013 – Estabelece normas complementares...

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