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Decreta feriado escolar e ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 20 de junho de 2013, e dá outras providências.

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PARECER HOMOLOGADO Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 12/6/2013, Seção 1, Pág.7. MINISTÉRIO DA...

Brasília - O Senado aprovou hoje (12) a Medida Provisória (MP) 606, que autoriza pagamento com recursos federais de convênios assinados entre prefeituras e pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos até o fim de 201...

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A 6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento parcial a recurso da Defensoria Pública do DF a fim de determinar que o Centro Universitário do DF se abstenha de proceder à venda casada de registro fotográfico profissional em cerimônia de colação de grau. A...

Ementa: Guarda de menor Guarda paterna que melhor atende aos interesses da criança. Apelação –...

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