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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso no qual...

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  PROCESSO Nº 40.926 PARECER Nº 895/2013 APROVADO EM 12.12.2013 PUBLICADO NO MINAS GERAIS DE...

Consolida normas sobre a Educação Especial na Educação Básica, no Sistema Estadual de Ensino de...

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR....

O reconhecimento pelo Tribunal Regional acerca da existência de dois contratos de trabalho simultâneos entre a Reclamante e o Reclamado, e não existindo nenhuma proibição legal para a celebração desses contratos de trabalho, e ainda, não tendo o TRT,...

Inexiste vedação legal de celebração de contratos de trabalho simultâneos com o mesmo empregador, em horários distintos, ainda que a soma das jornadas de trabalho dos contratos ultrapasse as quarenta e quatro horas semanais. E, tendo havido contrataç...

O presente artigo intenta abordar a peculiar situação das entidades possuidoras do Certificado de Entidade...

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