Matérias

É ilegal e abusivo o indeferimento de matrícula de criança em escola com fulcro em limitação etária para o acesso ao ensino, eis que contraria o disposto na Constituição Federal.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Universidade Católica de Pelotas reconhecendo seu direito de regresso, decorrente da condenação, em ação anterior, ao pagamento de indenização por dano moral a uma professora, agredida...

O Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, não obriga caso não haja pessoas portadoras de necessidades especiais aptas a desempenhar as funções requeridas, a empresa contratar qualquer pessoas com necessidades.

O presente artigo intenta abordar a peculiar situação das entidades possuidoras do Certificado de Entidade...

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Conforme proposta, estudantes deverão ficar na escola pelo menos sete horas por dia. Carga mínima anual passará de 800 horas para 1.400 horas, distribuídas em 200 dias letivos.

Coimbra estendeu o ensino integral a toda a educação básica;...

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Consolida normas relativas à educação superior do Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais e...

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, conforme...