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Declarar a ilegalidade de exigência de certidão de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Certificado de Regularidade de FGTS, quando da Certificação de Entidades Mantenedoras de Instituições de...

Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA em face do UNIAO FEDERAL, objetivando que seja declarada a necessidade do Profissional de Educação Física ministrar aulas de Educação Física e/ou recreação ou qualquer outra...

EMENTA Denúncia de irregularidade de funcionamento do Centro de Educação Profissional Tuí-Ná System Massage do...

EMENTA Parecer conjunto CEE/CEIF/CEMEP nº 74/13 – credenciamento de instituições de ensino para certificação de...

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe...

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso no qual...

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  PROCESSO Nº 40.926 PARECER Nº 895/2013 APROVADO EM 12.12.2013 PUBLICADO NO MINAS GERAIS DE...

Consolida normas sobre a Educação Especial na Educação Básica, no Sistema Estadual de Ensino de...