Matérias

Dispõe sobre a concessão de autorização para a realização de eventos culturais, sociais, desportivos, religiosos...

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A garantia de atendimento especializado para jovens portadores de deficiência física vale apenas para as instituições públicas de ensino, e as escolas privadas não têm o dever de se adaptar, podendo recusar alunos caso não contem com a infraestrutura...

De acordo com a Lei 9.870, de 1999, as instituições de ensino não são obrigadas a renovar matrícula de aluno inadimplente, inclusive podem impedir a freqüência às aulas e o acesso às áreas restritas. O exercício deste direito não constitui ato ilícit...

Em se tratando de instituições de ensino privadas, o contrato firmado entre as partes é oneroso e sinalagmático, de forma que o não pagamento das mensalidades pactuadas gera o direito de interrupção da prestação do serviço, desde que observadas as co...

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Diretor de escola afirma ter certeza que no dia 24/08/2012 a reclamante saiu antes das 19h..., tal certeza foi obtida pela informação recebida do porteiro o sr. Maurício, que afirmou ver a reclamante tomando o ônibus da escola no referido dia.
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