Matérias

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Sabe-se que os cursos de natureza presencial, a frequência às atividades acadêmicas são obrigatórias nos termos do art. 47, §3° da LDB (9494/96). Tanto é que há parecer do CNE/CEB 015/1999 no sentido de que “não há amparo legal para o abono de faltas...

Não é de competência da Justiça do Trabalho a execução de contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da Constituição e destinadas ao chamado sistema S. Com base neste entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a...

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O contribuinte pode quitar parcelas do Refis da Crise com crédito tributário. Isso porque o Fisco não pode impor o modo de pagamento, devendo ser observada a regra mais benéfica para a empresa. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao...

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A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão de comarca do meio-oeste catarinense, que negou indenização por danos morais pleiteada por um aluno pretensamente vítima de perseguição na escola onde estudava.

O garoto contou em ju...

I   – HISTÓRICO – No presente processo, autuado em 18 de dezembro de 2013, o...