A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, a teor do artigo 320 da CLT, sendo indevidas as horas extraclasse do professor, pois não há em tal dispositivo nenhuma distinção entre trabalhos internos e extraclasse. A ISONOM...
Em se tratando de instituições de ensino privadas, o contrato firmado entre as partes é oneroso e sinalagmático, de forma que o não pagamento das mensalidades pactuadas gera o direito de interrupção da prestação do serviço, desde que observadas as co...
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Diretor de escola afirma ter certeza que no dia 24/08/2012 a reclamante saiu antes das 19h..., tal certeza foi obtida pela informação recebida do porteiro o sr. Maurício, que afirmou ver a reclamante tomando o ônibus da escola no referido dia.
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O Conselho Estadual de Educação, com fundamento na Lei Estadual nº 10.403/71, com base nos...
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF proveu parcialmente o recurso de pai...
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