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Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido das autoras de indenização em virtude de uma revista feita pela Polícia Militar, que foi acionada pela professora das alunas em razão de um furto ocorrido dentro de sala de a...

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Tem crescido de forma significativa o número de inquéritos policiais instaurados perante as delegacias de...

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Mensagem de veto (Vigência) Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e...

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A educação é um serviço estatal, delegado ao particular por conveniência e oportunidade da Administração Pública, sob a fiscalização.

A Lei n. 9.870/99 estabelece os valores que podem ser cobrados pelas mensalidades escolares e que ser...

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