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Determinada aluna devidamente assistida por sua mãe, interpôs ação de reparação de danos morais e...

EMENTA Fixa normas para a oferta da Educação Profissional Técnica de Nível Médio e Educação...

RESOLUÇÃO NÃO É LEI Conselho Nacional de Combate à Descriminalização veio, através da Resolução 12/2015,...

O artigo 1º da Portaria Conjunta SRF/PGFN 900/02 extrapolou os limites da Medida Provisória 38/02 ao estabelecer que o...

Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo qualificadas  estabelecem, mediante as cláusulas descritas neste Instrumento,...

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QUESTÃO Caro Dr. Ricardo Furtado, No primeiro bimestre escolar tivemos muitos alunos com notas abaixo...

No entendimento da 8ª Turma do TRT-MG, o tempo de duração das aulas, em que...