Resolução CEE/CP/GO 004, de 29/05/2015 – Fixa normas para a oferta da Educação Profissional Técnica de Nível Médio

EMENTA

Fixa normas para a oferta da Educação Profissional Técnica de Nível Médio e Educação Profissional Tecnológica de Graduação e Pós-Graduação para o Sistema Educativo do Estado de Goiás, e dá outras providências.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto na Lei nº 9.394/96, de 24 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 12.513/2011 e suas posteriores modificações, na Lei Complementar Estadual nº 26/98, de 28 de dezembro de 1998, Resolução CEE/CP N.07/2014 e, ainda, por decisão da