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Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do...

Seguindo o mesmo caminho trilhado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, foi apresentado...

Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, chamado Estatuto do Desarmamento, afirma que é...

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a...

LEI Nº 15.854, DE 02 DE JULHO DE 2015   Lei declarada inconstitucional pelo Tribunal...

ALTERA A LEI Nº 3.469, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000, QUE AUTORIZA O PODER...

Verbas trabalhistas que não têm caráter remuneratório são isentas de contribuição previdenciária. Com esse entendimento,...

(Publicado(a) no DOU de 03/07/2015, seção 1, pág. 32) Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação...

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 1º DE JULHO DE 2015 (*) (**) Define as Diretrizes Curriculares...