EDUCAÇÃO ESPECIAL – INCLUSÃO – DISPONIBILIZAÇÃO DE ACOMPANHANTE – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE (F)

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública com pedido de Antecipação de Tutela, visando obrigar instituição educacional a disponibilizar acompanhante especializado para menor.

Na decisão de Antecipação de Tutela a MM. Juíza em suas considerações asseverou:

“…

Vale ressaltar que a parte autora optou pelo ensino privado pretendendo, agora impor um ônus cuja obrigação a lei não prevê.

Noutro giro, não vislumbro nesta sede inicial, a autorizar a concessão de tutela

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