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EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. EVASÃO ESCOLAR DE ADOLESCENTE. RESPONSABILIDADE DOS PAIS. SENTENÇA...

I – RELATÓRIO E ENTENDIMENTO A Senhor Tiago Figueiredo Cruz Lima, natural de Recife/PE, brasileiro,...

Relatório O presente trabalho busca esclarecer quais são cuidados que as instituições de ensino devem...

O juízo da 3ª Vara Cível de Niterói concedeu liminar que impede a Sociedade Educacional...

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL...

Imagine investir quatro anos de estudos em uma graduação e, ao término do curso, mesmo...

O Município de Padre Bernardo terá de indenizar três alunos da rede municipal, em R$...

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública com pedido de...