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Vigilância Sanitária alerta para sanções previstas por lei aos que não cumprirem o prazo Termina...

Em resposta ao questionamento que foi direcionado a esta Assessoria Jurídica, vimos informar o seguinte:...

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Código de Vigilância Sanitária Foi aprovado na Câmara dos Vereadores o primeiro Código Sanitário do...

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Superior Tribunal de Justiça – STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.204 – CE (2018⁄0334102-0) RELATOR: MINISTRO...