CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO ESCOLAR E NOME DO RESPONSÁVEL

Recentemente essa assessoria recebeu o questionamento quanto à ausência de identificação paterna na carteirinha estudantil de aluno no ensino fundamental, consoante requerimento da genitora, ora contratante.

Importante esclarecer que o direito do menor à paternidade refere-se à identificação paterna apenas em sua certidão de nascimento.

Conforme o disposto na Lei 6381, de 09/01/2013:

“Art. 1º As escolas públicas ou particulares, municipais ou estaduais; as creches; e todo e qualquer estabelecimento de ensino que verificar, no curso do ano letivo, que alguma criança
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