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Autor: Vereador Felipe Michel.   Art. 1º Fica permitida a livre parada e estacionamento para...

EMENTA Normas complementares à Resolução CNE/CP n.º 2/2021 para o retorno das atividades presenciais e...

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Em 2018, após a reforma trabalhista, o STF decidiu que todas as atividades de uma...

Proposta aumenta para metade da jornada de trabalho o tempo gasto na preparação de aulas...

QUESTÃO: Temos como regra reter o ISS dos prestadores de Serviços estabelecidos fora do Município...

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QUESTÃO: Estamos com uma dúvida a respeito dos funcionários, que por terem alguma pendência bancária,...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10), por 304 votos a 133, o texto-base...

LDB permite o exercício da gestão escolar somente por profissionais com graduação ou pós-graduação em...