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As imunidades tributárias, tal qual a prevista no artigo 195, §7º da Constituição, possuem natureza...

CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1 HISTÓRICO A Associação Educacional Aicó, mantenedora da Escola Waldorf Areté,...

Vivemos em uma economia movida e orientada pelo uso de dados pessoais. Não há dúvidas...

O Projeto de Lei 1016/22, do deputado Geninho Zuliani (União-SP), permite que as empresas constituídas...

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art....

O Projeto de Lei 936/22 permite a concessão de benefício pecuniário aos professores que apresentam...

O projeto de lei que regulamenta o homeschooling pode passar a tramitar em regime de...

Descrição: E.R.F. e sua filha M.E.R., ajuizaram ação em face de xxxxxxxxxxxxxxxx, na qual alegam...

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. EXCLUSÃO DE ALUNO...