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Jurisprudência

25 ago 22 08:40

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TJ de São Paulo tem reconhecido que não há como obrigar escola a dispor de professor de apoio individual

nº 1002400-70.2022.8.26.0269 (Segredo de Justiça)
Classe/Assunto: Apelação Cível / PROFISSIONAIS DE APOIO
Relator(a): Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal)
Comarca: Itapetininga
Órgão julgador: Câmara Especial
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