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As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º...

O Projeto de Lei 454/22 altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e...

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO       INTERESSADO: Conselho Nacional de Educação/Conselho...

O Ministério da Educação (MEC) lança hoje (6) a primeira etapa do Projeto Verticaliza, que...

Publicada no DOE/RJ em 1º julho 2020, pelo então governador impedido, Wilson Witzel, a Lei...

O Conselho Estadual de Educação considerando: – que o Conselho Nacional de Educação-CNE, por meio...

Ementa: Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda das contribuições efetivamente realizadas em favor...

A partir de julho, poderá ocorrer a oferta de bolsas pelas faculdades privadas participantes a...