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O Projeto de Lei 507/23 determina validade por prazo indeterminado ao laudo médico pericial que...

O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio...

Comissão de Direitos Humanos do Senado vai realizar audiências públicas com especialistas para discutir proposta...

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A conduta omissiva de escola particular que, por não agir com a cautela necessária ao...