Instrução Normativa RFB 2147, de 30/6/2023 – Adia o início dos envios das informações dos processos trabalhistas para o eSocial – Outubro/2023

A partir de outubro de 2023, empresas devem enviar para a Receita Federal os processos trabalhistas no Sistema de Escrituração digital. 

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.147, aprovando a terceira prorrogação do prazo para o envio dos processos trabalhistas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

O prazo para transmitir se dará até o dia 15 do mês seguinte. Esse prazo poderá ser antecipado para fins de  cumprimento das obrigações decorrentes da decisão judicial.