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A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que...

Resumo: A atualização da NR-01 reforça a obrigação de as instituições de ensino privadas que...

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Regulamenta a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva

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Nova Lei 11.187/26 do Rio: Formulários de Violência Doméstica em Escolas

MS Proíbe Câmeras em Salas de Aula e Banheiros: Novas Regras para Proteção de Dados de Estudantes

CNE aprova nova regulamentação sobre uso de IA em escolas e universidades