Portaria MEC 421, de 15/05/2026 – Regulamenta a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva

SÍNTESE

Resumo Executivo

A Portaria regulamenta a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) e operacionaliza a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (Reneei), com aplicação direta às instituições privadas de educação básica.

Pontos para Escolas Privadas

1. Proibição de Barreira Diagnóstica (Art. 7º, § 4º)

• Escolas não podem exigir laudo médico, diagnóstico ou relatório de profissional de saúde para ofertar Atendimento Educacional Especializado (AEE)
• Base: estudo de caso pedagógico apenas

2. Documentação Obrigatória
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